ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 01-8-2001.
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu
D'Avila e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser
votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº 128/01 (Processo nº
2988/01); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 184 e 187/01 (Processos nºs 2738 e 2851/01,
respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, 09 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Humberto Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 113 e
181/01 (Processos nºs 1872 e 2689/01, respectivamente); pelo Vereador Isaac
Ainhorn, Projeto de Lei do Legislativo nº 193/01 (Processo nº 2932/01); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências, 02 Emendas ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 013/01 (Processo nº 2199/01) e os Pedidos de
Informações nºs 121, 12, 126 e 130/01 (Processos nºs 2939, 2940, 2972 e
3054/01, respectivamente); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 205/01 (Processo nº 3028/01); pelo Vereador Nereu D'Avila, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 204/01 (Processo nº 3025/01). Também, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre:
de nº 354/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 017/01 (Processo nº
2764/01); de nº 403/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/01
(Processo nº 2496/01). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de
autoria do Vereador Estilac Xavier, com referência ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 207/00 (Processo nº 3112/00); de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 056/99 (Processo nº
1321/99). Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº 128/01, do Senhor Lizeu
Mazzioni, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Chapecó - SC,
convidando o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, a proferir palestra sobre a Rede Internacional e Brasileira de Cidades
Educadoras no Seminário "Chapecó - Cidade Educadora", a ser realizado
no dia vinte e nove de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente indicado a
Vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Comissão de Educação, Cultura e Esportes,
para representar este Legislativo no referido evento. Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nºs 377, 378, 379, 381, 395, 396 e 397/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 175, 170 e 167/01, este discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 160, 161, 163/01, este discutido pelos Vereadores João
Carlos Nedel e João Antonio Dib, 168, 169 e 151/01, este discutido pelos
Vereadores Beto Moesch e Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 056/01. Na
ocasião, por solicitação dos Vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Vereador Divo do
Canto e ao ex-funcionário Miguel Pinheiro Hamann, ambos falecidos no dia de
ontem. Também, o Senhor Presidente informou que, face à legislação municipal em
vigor, fica proibido o uso de aparelhos telefônicos celulares no Plenário
Otávio Rocha. Ainda, o Senhor Presidente destacou a importância de que os
Oradores inscritos em Pauta atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em
debate, tendo o Vereador Beto Moesch manifestado-se a respeito e o Senhor
Presidente prestado informações sobre o tema. Após, o Vereador Luiz Braz
registrou a presença de integrantes de associações comunitárias e os Vereadores
Isaac Ainhorn e Estilac Xavier manifestaram-se acerca da proposta de instalação
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar denúncias de
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Também, o Vereador
Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando cópias das atas das Reuniões Ordinárias da Comissão de Constituição
e Justiça realizadas nas quintas-feiras. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Luiz Braz formulou
requerimento verbal, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Às
quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e dois minutos, constatada a
existência de quórum. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"f", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora
Clênia Maranhão, que manifestou-se criticamente quanto ao posicionamento
adotado pelo Vereador Sebastião Melo, no que se refere à autoria de iniciativas
apresentadas na Casa que questionam a instalação dos parquímetros nas vias públicas
do Município. Também, lembrando sua trajetória política nos três mandatos
legislativos para os quais foi eleita, afirmou que os problemas da Cidade dizem
respeito a todos os Vereadores e que tomará as medidas cabíveis para a responsabilização
do Vereador Sebastião Melo pelas declarações prestadas sobre o assunto. Na
ocasião, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 065/01 (Processo nº 3077/01),
de autoria da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes. Também, o Senhor
Presidente registrou o transcurso do aniversário, amanhã, da Vereadora Sofia
Cavedon, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência. Após, o Senhor Presidente deferiu solicitação
feita pelo Vereador Luiz Braz, no sentido de retirar de tramitação o
Requerimento verbal anteriormente formulado por Sua Excelência, o qual
solicitava o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores João
Carlos Nedel e Isaac Ainhorn manifestado-se sobre o assunto. Foi aprovado o
Requerimento nº 176/01 (Processo nº 2714/01 - Requer Período de Comunicações
para assinalar o aniversário de dois anos de falecimento de Cau Hafner,
componente do Grupo Musical Cidadão Quem), de autoria da Vereadora Maristela
Maffei, após ser encaminhado à votação pela Autora. Foi aprovado o Requerimento
nº 186/01 (Processo nº 3003/01 - Requer a realização de Sessão Solene para
homenagear o Dia do Maçon e o cinqüentenário de fundação da Loja Frederico II
nº 54), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, após ser encaminhado à votação
pelo Autor. Foi aprovado o Requerimento nº 187/01 (Processo nº 3038/01 - Moção
de Repúdio às atitudes repressivas, autoritárias e discriminatórias aos
homossexuais do Egito), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib. Na oportunidade,
foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Estilac Xavier, deferidos
pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de
Lei do Executivo nºs 051/00 e 013/01 (Processos nºs 3409/00 e 2195/01,
respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01, o qual, após ser discutido pelo Vereador
Estilac Xavier, em tempo cedido pelo Vereador Juarez Pinheiro, teve sua
discussão suspensa, face à inexistência de quórum. A seguir, foi apregoado
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para o Vereador Paulo Brum, no dia de hoje. Na ocasião, os
Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães manifestaram-se acerca da votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01. Às dezesseis horas e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol e
secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Carlos Alberto Garcia, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2509/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 167/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o
"Título Amigo da Criança e do Adolescente".
PROC. 2547/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 170/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara
de utilidade pública a Federação Riograndense de Entidades de Deficientes
Físicos (FREDEF).
PROC. 2599/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 175/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina
Rua Vitória-Régia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel
Aparício Borges.
3ª SESSÃO
PROC. 2437/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Jorge Carioca um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 2438/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Doutor Luiz Pinto Ciulla um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.
PROC. 2446/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC. 2512/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem o pagamento dos honorários médicos ao paciente que for internado e dá outras providências.
PROC. 2536/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor José Lewgoy.
PROC. 2543/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Millo Raffin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2307/01 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cães e gatos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com satisfação que, na retomada dos trabalhos após o recesso, tenho a honra de participar desta Sessão, onde consta em 2ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell que institui a Ouvidoria Pública junto ao Executivo Municipal. É um projeto importante para a nossa Cidade, que vem realmente atender a um dos reclamos da população com referência aos atendimentos, aos reclamos mais primários da nossa comunidade. É importante. Agora, será mais importante se esse Ouvidor tiver independência junto ao Executivo Municipal.
Já fico com algumas dificuldades, porque esse Ouvidor será nomeado pelo Sr. Prefeito Municipal. Então, haverá dificuldade para haver essa independência, para realmente defender o contribuinte junto ao Executivo.
O
Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico
bastante contente que V. Ex.ª trate, na reabertura dos trabalhos desta Casa,
desse nosso Projeto de Lei que institui a Ouvidoria no Município de Porto
Alegre. A nossa proposição, na exposição de motivos, é muito clara: ouvidoria
sempre tem de ser independente, haja vista que até um jornal como a Folha de São Paulo tem um ouvidor
independente. Eu conheço o jornalista que é o ouvidor e tenho acompanhado as
suas opiniões. Ouvidoria é exatamente para isso: para poder trabalhar de forma
independente, representando dentro do Governo a voz do cidadão, e não o
contrário.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Eu lembro, também, que este Legislativo tem um instrumento para representar o cidadão junto ao Executivo, que é o pedido de providências, que este Vereador tem utilizado adequadamente, e tem sido um auxiliar do Governo no atendimento à população.
Ontem estive na Cavalhada, junto com o
Diretor do DEP, e lá verificamos que um valão, afluente do arroio Cavalhada,
estava obstruído há muito tempo, causando alagamentos na Av. Cavalhada,
trazendo prejuízos para a população. Essa situação já durava mais de dois anos,
e ontem, graças a este Vereador, ao Diretor do DEP e o ex-Vereador Airto
Ferronato, descobrimos lá a obstrução de um canal que leva todo o esgoto
pluvial e cloacal - o esgoto ali ainda é misto - ao arroio Cavalhada. Por
ocasião das chuvas, o local alagava tudo ao redor.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Através de V. Ex.ª quero cumprimentar o nosso ex-colega, Ver. Airto Ferronato, que fez o que deve ser feito. A sensibilidade do Vereador levantou uma situação como essa, constatou o problema, e acredito que as providências já estejam sendo tomadas. Meus cumprimentos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para encerrar, gostaria de cumprimentar o Ver. Adeli Sell, e faço votos de que o Prefeito Municipal aceite este Projeto, como uma colaboração construtiva, porque eu também tenho um Projeto que cria o Conselho Municipal da Família, Ver. Reginaldo Pujol, e parece que não está sendo bem aceito pelo Executivo. Façamos votos de que este seja aceito, para o bem da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, conforme registro na imprensa da Cidade - V. Ex.ª, inclusive, esteve presente nos atos que antecederam o sepultamento, que ocorreu agora no início da tarde –, ocorreu o falecimento do nosso ex-colega, Ver. Divo do Canto, pessoa que deixou aqui nesta Casa grandes amigos. Requeiro um minuto de silêncio.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, gostaria apenas de agregar, e pedir também um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-funcionário e Diretor desta Casa Miguel Hamann Pinheiro, ocorrido ontem. Ele já estava aposentado e se dedicava a atividades artísticas, merecendo o Prêmio Iberê Camargo, desta Casa, pelas suas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Façamos um minuto de silêncio.
(Procede-se a um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas primeiras palavras neste segundo semestre são de elogio à douta Procuradoria do Município que soube manter na Justiça os telefones 156, 158 e 195 como telefones de interesse público, para facilitar o trabalho da Administração e a vida dos munícipes. E antes que alguém diga que eu não estou enquadrado regimentalmente, estou fazendo isso porque nesses três telefones a população fala com a Prefeitura, transmite as suas necessidades e recebe respostas. E o Ver. Adeli Sell quer que a Prefeitura tenha um ouvidor. Sem dúvida nenhuma, é uma medida correta. Eu lembro aqui a figura extraordinária do Prefeito Telmo Thompson Flores, que se comunicava com os munícipes através de correspondência e o sistema tinha o título “conversando a gente se entende.” O Ouvidor poderá fazer com muito mais competência o entendimento entre a população e a Administração Municipal. Não sei se o Prefeito vai aceitar a idéia do Ver. Adeli Sell, mas formulo votos de que ele aceite.
Por outro lado, a Ver.ª Sofia Cavedon deseja mais um título de honraria na imensa série de títulos que já temos. Esse deve ser o 65º. É muito título. Ela quer agora o título de Amigo da Criança e do Adolescente. Todos nós devemos ser amigos das crianças e dos adolescentes, bem como de todas as criaturas humanas. Mas acredito que é muito prêmio. Não temos oportunidade de entregar esses prêmios que são outorgados pela plenitude dos Vereadores, pela plenitude desta Casa, e nós não temos datas para que eles sejam entregues. Acredito que deveríamos valorizar mais os títulos outorgados pela Casa, que fossem um pouco mais difíceis. São tantos cidadãos amigos da criança e dos adolescentes! Todos os pais são amigos de seus filhos. Portanto, mereceriam o título, também. Acredito que sessenta e cinco honrarias é muita coisa. Temos de pensar melhor um pouco. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com palavra para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para debater rapidamente dois projetos de lei, que, ao nosso ver, são de fundamental importância para serem constantemente pautados nesta Casa.
Começaria pelo Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia que procura alterar dispositivo da Lei nº 8.279, que dispõe sobre a poluição visual. A Lei citada trata muito bem dos aspectos de poluição visual aqui na Cidade de Porto Alegre, matéria completa e rigorosa que, a meu ver, nesse ponto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente está, sim, fazendo um bom trabalho no que diz respeito a tentar dirimir os problemas de poluição visual na Cidade de Porto Alegre. O Ver. Carlos Alberto Garcia procura introduzir algo, proibido por essa Lei, que são as chamadas empenas cegas, ou seja, a colocação de publicidade naqueles vazios dos edifícios. O Vereador teve o cuidado de disciplinar devidamente a colocação desse tipo de publicidade. A política da Prefeitura está correta no sentido de coibir cada vez mais a poluição visual na Cidade de Porto Alegre, mas se o Ver. Carlos Alberto Garcia realmente quiser introduzir essa matéria, deverá compensá-la de outra forma. Caso contrário, estaremos introduzindo mais poluição visual e não a diminuindo. Poderemos ser favoráveis ao Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia se, em contrapartida, houver uma compensação de retirada de outras formas publicitárias. Isso é urbanismo moderno. No mundo, as grandes cidades se preocupam e trabalham para diminuir a poluição visual. Já está provado, cientificamente, que a poluição visual, nas suas mais diversas interfaces, causa vários problemas de saúde mental e psíquica para os transeuntes e para os municípios.
Por isso, este Projeto precisa ser muito bem debatido e discutido, como, aliás, o Ver. Carlos Alberto Garcia está procurando fazer.
Outro Projeto que me traz à tribuna é o do Ver. Adeli Sell. Parabenizo S. Ex.ª, porque está fazendo uma verdadeira maratona para debater a problemática dos animais em Porto Alegre, aliás é um assunto sobre o qual, nós, desde que começamos os trabalhos nesta Casa, pautamos nossa ação, desde a Comissão Representativa, ainda em janeiro.
Nós temos a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei dos Crimes Ambientais que expressamente condenam e incriminam os maus-tratos aos animais. Por isso, nós não só precisamos regulamentar em nível municipal o que já estabelecido na Constituição e na Lei Ordinária Federal. Muito mais do que isso, precisamos implantar, de uma vez por todas, uma política em defesa dos animais na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pela sua preocupação com o Projeto. Comunico a esta Casa que estou fazendo um movimento em conjunto com seu gabinete para que um outro Projeto, que trata dos animais utilizados nos circos, seja retirado, a fim de que possamos entrar com novo projeto em parceria, ou seja, em co-autoria. Essas questões devem ser tratadas, quando há interesse comum de dois Vereadores em forma de parceria.
O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Obviamente, nós já traçamos essa parceria, Ver. Adeli Sell. Independentemente das propostas, nós já temos no Código Municipal de Saúde, que é uma Lei Complementar, matérias que disciplinam essa matéria, o que mostra que, infelizmente, o Executivo não está cumprindo com o que determina a própria legislação no que se refere à higiene e aos maus-tratos dos animais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Saliento que os assuntos referidos pelo Ver. Beto Moesch, lamentavelmente, não estão na Pauta, ainda que estejam na Casa. A informação que eu tenho é de que o assunto não está em discussão preliminar.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, são dois Projetos que estão na Pauta, sim.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão na Ordem do Dia.
O SR. BETO MOESCH: Estão na Ordem do Dia, aliás, estão no período de discussão preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Consta esses dois pareceres já na Ordem do Dia.
Consta na página 3: Projeto de autoria do Ver. Humberto Goulart que institui a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem o pagamento dos honorários médicos ao paciente que foi internado e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 056/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Sr. José Lewgoy.
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Millo Raffin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
Projeto de Lei do Legislativo nº 151/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cães e gatos no Município de Porto Alegre. Tem razão, V. Ex.ª iniciou com um Processo que está na Ordem do Dia, mas culminou com o que está na Pauta. Muito obrigado a V. Ex.ª.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho explicar Projeto de minha autoria, que está em Pauta, que institui o “Título Amigo da Criança e do Adolescente”.
Em primeiro lugar, eu queria deixar claro que não se trata de um prêmio, como os sessenta e poucos prêmios a que se referia o Ver. João Antonio Dib. A idéia do título é destacar, distinguir as pessoas, as instituições e pessoas físicas que depositarem no Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. É proporcionar, em dois momentos, na Cidade de Porto Alegre, que se faça essa distinção e que se faça a divulgação da importância do depósito, da importância desse Fundo.
Esse Título, na verdade, concede às pessoas e às empresas o direito a utilizar um selo. Ele se refere a um selo com esta inscrição “Amigo da Criança e do Adolescente”, que as empresas vão poder utilizar, nas suas propagandas, como uma empresa que tem compromisso social.
De onde vem esta idéia? Vem da discussão que nós temos feito com o Conselho da Criança e do Adolescente, com as entidades que compõem esse Conselho, com as entidades que se envolvem na ação cotidiana com a criança e com o adolescente, com políticas de atendimento a crianças e adolescentes, entidades essas que constam de abrigos, creches comunitárias, serviço de apoio pedagógico no turno extra-escola, que oferecem trabalho educativo para os jovens, entidades que atendem portadores de deficiência, que são as entidades beneficiadas por esse Fundo, as quais falam que as verbas do Fundo têm sido insuficientes.
Quando se discute, em Porto Alegre, ou se vibra que Porto Alegre é uma das Cidades que menos dá esmola, devemos continuar oferecendo à Cidade alternativas para contribuir para que as nossas crianças sejam todas incluídas e saiam da rua, saiam do trabalho, saiam da exploração sexual. Ainda pouco se conhece sobre esse caminho, que é o caminho do Fundo da Criança e do Adolescente. Esse Fundo, no ano passado, contou com mais de 2 milhões em verbas, a metade disso é verba que vem da iniciativa privada, de doação de pessoas. Essa metade praticamente só passa pelo Fundo, pois é uma verba que faz com que as grandes entidades que trabalham com a criança, com mérito, sejam financiadas, como é o Instituto do Câncer Infantil, como é o Hospital Santo Antônio. É uma verba que entra e já sai, é uma verba carimbada, no sentido de ter destinação expressa. Entra no fundo e já tem direcionamento para uma entidade, normalmente são as grandes entidades que conseguem fazer um trabalho de marketing da sua imagem, porque tem já uma história muito longa.
Então, sobra muito pouco para ser distribuído para as pequenas entidades, quase quatrocentas instituições comunitárias que se espalham por esta Cidade e que fazem trabalho com a criança e com o adolescente. Esse trabalho é essencial na nossa Cidade. Este ano, dizia a Presidente do CMDCA, que está discutindo o Projeto, as entidades têm entrado nos editais para receber dinheiro do Fundo para a alimentação. Normalmente, ou é para uma melhoria do espaço físico, que elas buscam, ou para compra de algum equipamento e, algumas vezes, para alimentação. Vejam que as entidades este ano têm buscado para alimentação de crianças e adolescentes. Cada vez mais há um empobrecimento das entidades que fazem parceria, pois o custo de vida aumentou.
De outro lado, é muito importante que a Cidade valorize quem deposita no Fundo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu confesso a V. Ex.ª que não entendi muito bem a idéia do seu Projeto. Mas que o seu pronunciamento, Vereadora, deu para entender. Porque a pessoa que não for amiga de uma criança, de um adolescente, não é amiga dela mesma. E eu vou mais além, quero dizer a V. Ex.ª que é belíssima a idéia do seu Projeto, e, de repente, Vereadora, com essa sua brilhante idéia o próprio Executivo, quem sabe, retome a idéia do Governo Collares para as escolas de turno integral, que serão o futuro do País de amanhã. Sou grato a V. Ex.ª.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Concluindo, eu queria dizer que estamos recém começando; o Projeto está em discussão no Conselho da Criança e do Adolescente, inclusive o título “Amigo da Criança e do Adolescente” ainda não era, para nós, o melhor título; já estamos discutindo um outro nome que seria “Compromisso com a Criança e o Adolescente”, eu queria que esta Casa pudesse assumir essa discussão e se comprometesse, enquanto parlamento, porque aqui está previsto que em duas Sessões Solenes no ano, no início do ano e na semana da criança e do adolescente, faríamos essa distinção, concederíamos os selos e chamaríamos a atenção da Cidade de Porto Alegre para a importância desse depósito. Eu gostaria que a Casa fizesse essa discussão, porque se aprovarmos essa lei será um compromisso também do Legislativo de fomentar essa grande rede de atendimento à criança e ao adolescente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa recebeu a informação da Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Estilac Xavier, que abriu mão da sua inscrição no período de Pauta, discussão preliminar. Obviamente, com a desistência do Vereador, o seu substituto será o Ver. Juarez Pinheiro, que também não se encontra no Plenário. Pela ordem de inscrição, o Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, servidores e servidoras do Município, senhoras e senhores. Discuto o Projeto de nossa autoria que disciplina a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cães e gatos no Município de Porto Alegre. Ver. Pedro Américo Leal, muitas e muitas pessoas nesta Cidade, como no resto do mundo, têm um carinho especial pelos seus animais, chamados animais de estimação. Mas muitos animais de estimação acabam não sendo tanto assim de estimação, porque acabam sofrendo maus-tratos, às vezes de forma inadvertida pelos próprios donos.
Há um outro Projeto de minha autoria que solicita que o recolhimento das fezes seja feito quando esse animal circular em espaço público. E, agora, com esse Projeto, tento disciplinar o conjunto de questões atinentes à criação de animais em Porto Alegre e em especial de cães e gatos. A cada dia estamos recebendo denúncias de maus-tratos; de localização inadequada desses animais, às vezes em pequenos apartamentos, causando grave problema para a vizinhança. E em outros casos estamos vendo a circulação de animais em situação de rua, envolvendo todo o tipo de problema que isso causa, desde a proliferação de doenças infecto-contagiosas e parasitárias aos maus-tratos, para o qual eu chamo a atenção.
Nós temos um serviço de zoonose na Prefeitura que foi um avanço significativo, depois de ter sido instalado lá na Lomba do Pinheiro, mas ainda é insuficiente. Apesar do que o Ver. Beto Moesch colocou, não temos, em nossa legislação, que é o Código Municipal de Saúde, elementos; no entanto não há uma legislação específica, e essa legislação que eu apresento está sendo discutida com várias pessoas, com vários segmentos inclusive entidades protetoras. Nós não queremos subjugar nenhuma entidade, nem um dono de animal. Nós queremos uma convivência pacífica entre homens e animais. Nós queremos que as pessoas que os possuem tenham determinadas regras para possuí-los. Eu acredito que isso venha no sentido do carinho que essas mesmas pessoas têm e devem ter por seus animais.
Há dias o Prefeito de Esteio quis fazer uma legislação sem discussão, sem consultar a comunidade, o que aconteceu? A comunidade se mobilizou, o Prefeito teve de recuar. Nós enviamos ao Legislativo de Esteio uma série de sugestões, inclusive esta nossa proposta. A Prefeitura de Condor - nem sei de que Partido é - nos solicitou, também, esta legislação. Nós estamos começando a discutir e a legislar sobre questões que estão na Ordem do Dia. O mundo complexo das cidades faz com que tenhamos de ter regramentos mais precisos que devem ser observados. Por isso nós chamamos a atenção dos Srs. Vereadores: um Projeto de Lei que de fato é complexo, tem 48 artigos, 11 páginas, com detalhes, inclusive, sobre a criação, posse e transporte dos animais. Nós vamos apresentar, também, um projeto - que vem nessa mesma esteira -, sobre a questão dos cavalos e dos carroceiros, porque estamos apresentando um conjunto de propostas. Como já estabelecemos, aqui, uma parceria com o Ver. Beto Moesch, sobre a questão dos animais em circos, evidentemente este não é um movimento de um único Vereador. Não queremos ser donos da verdade e estamos abertos ao debate.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero me juntar a V. Ex.ª. V. Ex.ª se referiu aos cavalos, principalmente, e como tenho assistido em Porto Alegre a verdadeiras barbáries contra os cavalos, penso que essas pessoas deveriam estar na cadeia. O que vi, ontem, por exemplo, um cidadão fazer com um cavalo, é um crime! Portanto, Vereador, acho que tem de existir em Porto Alegre alguém responsável para verificar esses fatos que acontecem, essa criminalidade que alguns carroceiros cometem contra os cavalos em Porto Alegre. Saúdo V. Ex.ª, muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Como não há uma legislação específica, pretendo apresentar essa proposição, já está em fase final de elaboração, só quero adiantar essa questão, faremos esse debate, sem dúvida nenhuma. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa apregoa o PLL nº 193, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Jeronymo Zelmanovtz um logradouro não cadastrado no Bairro São Sebastião.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero registrar a presença aqui no Plenário de representantes de várias associações comunitárias que estão aqui para pedir aos Srs. Vereadores que prossigam nos estudos da CPI do DEMHAB. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Feito o registro.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para registrar que amanhã, no âmbito da Comissão de Justiça, estaremos apreciando o Parecer do eminente Ver. Nereu D’ Ávila sobre a questão da CPI do DEMHAB. É o que me consta. Gostaria que V. Ex.ª, na condição de Presidente dos trabalhos, neste momento - não vejo o ilustre Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para confirmar - certamente, a reunião da Comissão para apreciar essa matéria que se impõe, exatamente, até pela presença da comunidade que exige uma manifestação sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Aberta a exceção, concedemos a palavra ao Ver. Estilac Xavier.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, sou o Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e respondo pela Comissão, na ausência do Presidente, Ver. Elói Guimarães. Quero lhe informar que não é ordinário nas nossas Comissões, a não ser por convocação acordada, que as quintas-feiras sejam exercidos os trabalhos normais da Comissão. Portanto, nós, na minha opinião, abordaremos o assunto terça-feira, ordinariamente, como sempre fizemos na apreciação das matérias e se o Ver. Nereu D’Avila lá tiver apresentado o seu Relatório, ele será apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acolho as manifestações do ilustre Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e do Ver. Isaac Ainhorn, e, como integrante da Comissão de Justiça, também, ocasionalmente, informo que normalmente há reuniões nas quintas-feiras. Vamos aguardar a presença do Ver. Elói Guimarães para ver se isso se confirma.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não quero polemizar com o eminente Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, mas recomendo-lhe que leia o Regimento, onde consta que as terças-feiras e as quintas-feiras as reuniões no âmbito das Comissões permanentes são ordinárias e normais.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu vou conceder ao Ver. Estilac Xavier a oportunidade de se manifestar mais uma vez sobre o assunto e vou dá-lo por encerrado.
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acato a orientação do eminente Presidente dos trabalhos, mas informo, também, que na medida correta da leitura feita pelo Ver. Isaac Ainhorn sobre o Regimento, requeiro à presidência, todas as atas das reuniões da CCJ das quintas-feiras. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrando o assunto, a Mesa solicita à Diretoria Legislativa que contate com a Secretária da Comissão de Constituição e Justiça para que faça chegar a este Plenário as cópias das derradeiras Sessões da Comissão de Constituição e Justiça realizadas no último mês que antecedeu o recesso.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE: PLCE nº 001/01.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento desta discussão por uma Sessão, porque amanhã vai haver uma reunião com um grupo de Vereadores que quer aprofundar um pouco mais este assunto. Acredito que a discussão hoje estaria prejudicada. Sei que temos um acordo - e eu não quero fugir - para votarmos esta matéria o mais rápido possível, neste mês de agosto, mas eu não gostaria de fazer isso de forma açodada, pois poderia trazer algum prejuízo para os funcionários públicos municipais.
Solicito ainda que V. Ex.ª suspenda os trabalhos por um minuto, a fim de que este Vereador possa conversar com a Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Parece-me clara a intenção de haver um diálogo sobre a matéria. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 15h22min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, peço a atenção das Sr.as e Srs. Vereadores, dos porto-alegrenses que nos acompanham nesta tarde, onde temos importantes debates, para justificar o meu pedido de Tempo Especial, concedido por essa presidência. As Sr.as e os Srs. Vereadores sabem que me ausentei da Cidade por alguns dias, neste período de final de recesso, para visitar minha família, no Nordeste. Portanto, fui surpreendida por alguns fatos que trago a esta tribuna.
Senhoras e senhores, sou Vereadora desta Casa por três mandatos. O povo de Porto Alegre me reconduziu três vezes consecutivas a este Parlamento. Honra que muitos tentam, e que apenas alguns podem usufruir. Orgulho-me muito de poder continuar afirmando que sempre tive neste Parlamento uma atitude coerente com o período de militância, que antecedeu ao meu mandato parlamentar. Coerente com a minha militância polícia, com o meu papel de mulher e cidadã.
Os princípios que norteiam a minha militância nesta Casa são os mesmos que nortearam a minha atuação, desde a minha adolescência, quando lutava, na época da resistência, pela liberdade e pela democracia. Preservo esses conceitos na atuação do dia-a-dia desta Casa, nas Comissões técnicas ou nesta tribuna. Essa é a base da minha atuação política, essa é a base do meu compromisso.
Quiseram os eleitores porto-alegrenses que eu fosse uma Vereadora de oposição. Em todos os anos que aqui estive, procurei cumprir essa tarefa. Fui muitas vezes crítica do Executivo, muitas vezes cobrando ações positivas e apoiando projetos que eram do interesse da Cidade. Tive duros debates, com muitas das senhoras e com muitos dos senhores.
Nesse tempo, tenho a certeza, que nenhum colega jamais se sentiu atingido em sua honra por algum discurso que aqui proferi. Jamais usei da calúnia, jamais fiz uma agressão verbal ou física. Todos os debates foram políticos, todos os debates foram baseados nas minhas crenças e nos meus compromissos pessoais, políticos e ideológicos.
Muitas e muitas vezes trabalhamos juntos, vários Vereadores, em cima de questões de interesse da Cidade. Posso recordar aqui muitos deles. Recordo quando trabalhava a questão do consumidor, e, ao mesmo tempo, trabalhava esse tema o Ver. João Motta. Quando trabalhava a questão da saúde, trabalhava sobre esse tema o então Ver. Henrique Fontana. Recordo-me que eu e o Ver. Luiz Braz trabalhamos muito tempo juntos numa área fundamental da Cidade, que é a área da habitação, e assim também como o Ver. Reginaldo Pujol. Recentemente encaminhei um Projeto de Lei e vários Vereadores trabalharam o mesmo tema, que era a questão dos bombeiros. Trabalharam sobre esse tema os Vereadores Elói Guimarães e Nereu D’Avila. Foi importante tudo isso, enriqueceu o debate e, juntos, conseguimos avançar para, inclusive, aprovar posteriormente um Projeto do Executivo. Isso enriquece a Cidade. O Parlamento é isso: várias atuações na defesa do interesse coletivo.
Esse é o papel do Vereador. O papel do Vereador é sempre um papel grandioso, um papel que deve ser exercido por representantes que tenham grandiosidade, seriedade, ética e espírito coletivo. Os debates políticos são necessários, formam os parlamentos; as agressões pessoais são mesquinhas, descabidas e impróprias para esta Casa.
Além das questões temáticas - da mulher, da criança, do adolescente -, das questões sociais, tenho trabalhado muito, nesses oito anos, na defesa de questões urbanas, trabalhando em temas do desenvolvimento da Cidade. Trabalhei questões viárias, trabalhei questões do transporte urbano, tenho projetos e pronunciamentos na área da circulação viária, como por exemplo, fui autora de emendas ao Plano Diretor, pedindo providências para a melhor circulação do transporte na Cidade; trabalhei na circulação em relação ao Bairro Menino Deus; tenho feito, ao longo desses anos, pronunciamentos cobrando do Poder Público Municipal a construção de passarelas para pedestres, os congestionamentos ao redor da Rodoviária; trabalhei a questão na Av. Sertório, na Av. Bento Gonçalves; também propus a criação da Área Azul na Praça Maurício Cardoso; é de minha autoria a Lei do vale antecipado, e fiz muitas audiências públicas trabalhando a questão da passagem escolar.
Hoje, nós, os Vereadores, temos imensa responsabilidade. Há um desgaste muito grande do parlamento, há um desgaste das instituições democráticas, que pode prejudicar a democracia. Cabe, portanto, a nós, Vereadores, seriedade nas nossas atuações, compromisso nos nossos discursos, responsabilidade nos nossos encaminhamentos. Não cabem vedetismos, não cabem personalismos, não cabem atitudes mesquinhas, não cabem tentativas de apropriação daquilo que é coletivo. Todo problema da Cidade é um problema coletivo e todos problemas da Cidade devem ser preocupação dos Vereadores. Ninguém é dono de nenhum espaço, de nenhum tema, e ninguém é dono das pessoas. Eu desafio qualquer Vereador que comprove, nesta Casa, que, ao longo do meu mandato, eu me tenha apropriado de qualquer coisa que não seja minha, da minha produção acadêmica, da minha produção literária, da minha produção política. Mas ninguém vai tolher o exercício do meu mandato. Eu estou aqui para representar os interesses do povo, eu estou aqui para representar os interesses dos porto-alegrenses. E se uma parcela da Cidade se sente prejudicada pela instalação dos parquímetros, eu vou, sim, ouvir a posição desses porto-alegrenses, vou apresentar um projeto, vou discutir com a bancada do governo e vou somar esse projeto a iniciativas como, por exemplo, a que foi tomada pelo Ver. Sebastião Melo, quando questiona a legalidade, ou do Ver. Humberto Goulart, que também está trabalhando esse tema e vários outros Vereadores. Recordo-me que o Ver. Isaac Ainhorn foi um forte denunciador dessa situação.
Ganha o porto-alegrense, ganha a Cidade, Vereador, porque ninguém é dono de nada, que é coletivo. O que é coletivo é coletivo e os problemas coletivos são problemas do povo e o que é problema do povo é problema do Vereador, porque tudo o que é problema da Cidade é problema do Vereador. Ninguém vai-me tolher. Não me tolheram na época da ditadura e não me vão tolher na época da democracia. Nessa história é assim que eu ajo, é assim que eu penso e é assim que eu vou continuar agindo, porque é para isso que o povo me colocou aqui. Eu não tenho medo de ameaças físicas e nem ameaças pelos meios de comunicação.
Essa questão do parquímetro, que é a questão que gerou uma denúncia de um Vereador, na minha ausência, aproveitando o fato de eu estar visitando os meus familiares e não poder me defender naquele momento, é uma atitude que não se coaduna com a história deste Parlamento, não se coaduna com a postura de todos os Vereadores de todas as bancadas que trabalham na defesa do bem público.
Eu tomei conhecimento, através de uma carta encaminhada, de três calúnias e um desrespeito à lei. Dizia que eu copiei um projeto. Eu pergunto à Diretoria Legislativa quantos projetos existem nesta Casa, hoje, apregoados sobre parquímetros? Quantos? Quem é o autor do primeiro Projeto que entrou nesta Casa sobre isso? A autoria desse Projeto é minha. Eu encaminhei esse Projeto no dia 15 de junho.
Também queria dizer que há algum tempo atrás, desta tribuna, exercendo o meu papel de Líder da minha Bancada do PMDB, nós, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Fernando Záchia e eu encaminhamos um pedido para a retirada da presidência do Senado o Senador Jader Barbalho. Eu tenho uma cópia do release que encaminhei para a imprensa, fiel ao que aqui colocamos. Tenho provas disso. Quem disser que eu fiz diferente está faltando com a verdade e terá de ser responsável por isso.
Eu também, de uma forma surpresa e indignada, vi que um dos maiores jornalistas deste Estado, recebe a carta de um dos Vereadores desta Casa dizendo que eu cometi um crime de “171”. Sabem o que significa isso? É um jargão que se usa em relação aos bandidos quando querem dizer que são estelionatários. Ninguém vai agredir a minha honra, ninguém vai denegrir a minha história, ninguém vai fazer calúnia sobre a minha pessoa sem responder por isso.
Para concluir, Sr. Presidente, eu vou encaminhar ao Conselho de Ética do Diretório do meu Partido, o PMDB, de Porto Alegre, para que ele tome medidas sobre isso. E também estou encaminhando à Comissão de Ética desta Casa um processo para que esse Vereador seja julgado por esses atos. Não é uma questão de vingança, não é uma questão pessoal; é uma questão de defesa desta Casa, é uma questão da defesa do Parlamento e da defesa da dignidade dos parlamentares; é uma questão da defesa da democracia, da liberdade de pensamento e de ação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento do Processo nº 3077/01 - PR nº 065/01, que institui estágio curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Cumprimentamos a Ver.ª Sofia Cavedon, porque amanhã V. Ex.ª estará aniversariando e, como não temos Sessão amanhã, todos os colegas desta Casa antecipam nossos cumprimentos. (Palmas.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia feito um Requerimento para adiarmos o início da discussão do Processo da Previdência, mas dado que existe um acordo onde todos os partidos estão envolvidos, nós vamos retirar, momentaneamente, o nosso Requerimento de adiamento. Sou apenas porta-voz de todos os Vereadores para que nós passemos alguns Requerimentos antes de entrarmos naquela discussão, os três últimos Requerimentos dos nossos avulsos, hoje, que eles possam ser votados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então, o Requerimento de V. Ex.ª é para que possamos, neste momento, Ver. Luiz Braz, votar os Requerimentos de nºs 176/01, 186/01, l87/01 e, posteriormente, ingressarmos na discussão do Processo nº 1323/01.
Em votação o presente Requerimento, Ver. João Carlos Nedel. Chega a esta Mesa, a esta presidência, que teria sido de consenso entre os Vereadores que compõem esta Casa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu estou preocupado, eu incluí um Requerimento no dia 03 de maio e este ainda não foi votado. Eu acho que eu tenho preferência, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, é um acordo entre os Vereadores que priorizaram três Requerimentos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para corroborar o posicionamento sustentado por V. Ex.ª, apelamos ao bom senso e ao entendimento do Ver. João Carlos Nedel, no sentido de que votássemos apenas aqueles Requerimentos que não tinham natureza polêmica, que são esses três, de Sessões Solenes e eventos aqui nesta Casa. É esse esclarecimento que gostaria de deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª. Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz para que apreciemos os três últimos Requerimentos e, posteriormente, ingressemos na discussão do Processo da página 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. João Carlos Nedel e abstenção do Ver. João Dib.
Em votação o Requerimento nº 176/01, de
autoria da Ver.ª Maristela Maffei. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra
para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Cau Hafner foi um dos maiores compositores do Rio Grande do Sul, componente da Banda Cidadão Quem, e nos deixou num acidente de pára-quedas. Ele fazia parte da esquadrilha da fumaça de Porto Alegre e num acidente sinistro acabou perdendo a sua vida.
Estará aqui presente a sua família, juntamente com a Banda Cidadão Quem, quando faremos uma homenagem nesta Casa, que faz jus à vida cultural do Estado, da nossa Cidade e, em nível nacional, fazer esta homenagem a uma pessoa tão querida no meio cultural, artístico e para todos nós de Porto Alegre.
Encaminho, portanto, acreditando que todos os Pares desta Casa aprovem o Requerimento, fazendo uma justa homenagem a essa pessoa que nos deixou. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 176/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 186/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Cidade e o nosso Estado têm profundas raízes com a história da Maçonaria. Desde a Revolução Farroupilha e os fatos que levaram à Independência, à República e à Abolição estiveram presentes o maçom e o movimento maçônico. Razão pela qual entendo ser pertinente, neste momento, esta Casa prestar uma homenagem às potências maçônicas deste Estado, por ocasião da passagem do Dia do Maçon, no dia 23 de agosto deste ano.
De outra parte, assinalamos também que incluímos nas homenagens ao jubileu de ouro de uma loja maçônica, que recentemente foi homenageada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pelos seus 50 anos de atividade contínua, a Loja Frederico II, nº 54.
Por essa razão, pedimos a acolhida do conjunto desta Casa, deste sodalício, à nossa iniciativa de comemorarmos, no dia 23 de agosto, essas efemérides. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento
186/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento 187/01, que requer Moção de Repúdio às atitudes repressivas, autoritárias e discriminatórias aos homossexuais do Egito. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, queria justificar esta minha proposição de moção, porque é inadmissível que, nos dias atuais, vejamos nas redes internacionais de televisão a humilhação que aconteceu no Egito. As pessoas são livres por sua opção sexual. Aqui, no Brasil, felizmente, temos vários movimentos nesse sentido. Ninguém é obrigado a optar por esta ou aquela opinião. Mas nós vermos na rede internacional de televisão, nas páginas dos jornais, pessoas serem humilhadas daquela forma, Inclusive, várias pessoas dizendo que não eram homossexuais, com famílias, participaram de uma atividade festiva e foram na frente de um tribunal, sem qualquer defesa, condenados à prisão. Já não bastasse que, na era Vitoriana, um dos maiores escritores, um dos maiores teatrólogos do século passado fosse preso. Passados agora mais de 100 anos, no Egito, ainda prevalece esse tipo de postura intolerante com aqueles que têm outra opção. Imaginem nós vivendo neste mundo de hoje, ainda, com uma série de perseguições políticas, ideológicas, religiosas, com o racismo voltando a grassar de ponta a ponta no mundo.
Por isso, queremos repudiar essa atitude, e que seja enviada à Embaixada daquele País, no Brasil, a posição desta Câmara de Vereadores, pela liberdade, pela democracia, pela livre opção das pessoas, por suas opiniões e comportamentos, porque nós aqui somos uma cidade exemplar no cuidado e no trato com os seres humanos. Nós respeitamos a todos, convivemos pacificamente e não queremos que a Idade Média volte no mundo moderno. Por isso a nossa Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Informamos Requerimentos do Ver. Estilac Xavier, para a retirada de tramitação do PLE nº 051/00 e do PLE nº 013/01. Deferidos.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 187/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu realmente tenho toda a razão do mundo, quando me aborreço com as tantas moções de apoio, de repúdio e de solidariedade que ocorrem nesta Casa. Eu acho, melhor do que acho, eu tenho absoluta certeza de que o Egito, País das pirâmides milenares, país culto, civilizado há quatro, cinco mil anos atrás, merece um pouco mais de respeito da Casa do Povo de Porto Alegre, quando se quiser fazer uma Moção de Repúdio ou de Solidariedade a ele, com quatro linhas. É um país estrangeiro do qual o Brasil é amigo, mantém embaixada lá, eles mantém embaixada aqui, e com quatro linhas nós dizemos, através do eminente e querido Ver. Adeli Sell: “O Vereador que se subscreve requer a V. Ex.ª que após os trâmites legais seja manifestada Moção de Repúdio às atitudes repressivas, autoritárias, discriminatórias aos homossexuais do Egito.” Eu acho que o Egito merece muito mais do que isso, o povo do Egito merece muito mais, um pouco mais de respeito. Isso aqui não é solidariedade, isso não é repúdio, isso é desrespeito a um país que é amigo do Brasil tradicionalmente. Eu não posso entender que esta Casa esteja discutindo e votando uma moção desse tipo, não posso entender.
É claro que o PT, aqui, quer dar aos servidores municipais homossexuais os mesmos direitos de companheiros, alterando o mesmo artigo do Estatuto do Servidor Público Municipal que diz que o servidor tem direito à creche para os seus filhos de 0 a 6 anos, mas essa creche não é dada, não vi um Vereador do PT levantar a voz para defender as crianças dos municipários, que estão mal nos seus salários. Agora, quando se trata dos homossexuais, o PT tem um carinho específico, especial e extraordinário até para agredir um país de uma forma que eu não posso aceitar.
Poderia ser qualquer outro país, eu não aceitaria igual, mas o Egito milenar, o Egito da Bíblia, da História Universal, dos Faraós, de Cleópatra, agredido aqui, violentamente! Não merece nem uma exposição de motivos, apenas a pressa em agredir o Egito. Como são as leis no Egito? Quem as conhece? Eu não as conheço. O Vereador que faz a Moção também não as conhece.
Então, não há o que ser votado neste momento. O sensato, o inteligente, o correto e o justo seria não votar, mas quem achar que pode ofender um país amigo que o faça. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento nº 187/01, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Haroldo de Souza e Cassiá Carpes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 1323/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 001/01, que dispõe sobre regras de transição e modificação
do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com Substitutivos nºs 01 e
02. Com Emendas nºs 01 a 35 e 37 a
68 e Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 9, 19, 42, 43 e 48 ao Projeto. Com
Emendas nºs 01 a 21 ao Substitutivo nº 01.
Parecer Conjunto :
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib:
Pela aprovação do Projeto original, de autoria do Executivo Municipal, com as Emendas nºs 9, 12, 19, 40, 42, 43, 45, 48, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 e das Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 9, 19, 42, 43 e 48;
Pela rejeição das Emendas ao Projeto original de nºs 01 a 08, 10, 11, 13 a 18, 20 a 35, 37 a 39, 41, 44, 46, 47, e 49 a 62;
Pela rejeição dos Substitutivos nºs 01 e 02 e das Emendas nºs 01 a 21 ao Substitutivo nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retirada a Emenda nº 36 ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLCE nº 001/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir, por cessão de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, no recesso, teve a oportunidade de apreciar, discutir e aprovar, por 24 votos a 8, o Parecer do Relator do Projeto que cria o Regime Previdenciário Próprio do Município de Porto Alegre. Relatório conjunto, feito pelo Ver. João Antonio Dib.
Hoje, 1º de agosto, fruto de um acordo de Lideranças e da presidência desta Casa, nos termos que lá foram colocados, este Plenário começa a apreciar e discutir a matéria.
Esta matéria transcende há muito os interesses legítimos e naturais dos funcionários públicos de Porto Alegre, não só aqueles que estão diretamente vinculados ao serviço público na ativa como os que estão na inatividade e os seus familiares.
Mas enganam-se aqueles que acham que esta matéria é restrita à questão dos funcionários. Não, não é: esta matéria diz respeito ao interesse da sanidade financeira e econômica do Município de Porto Alegre. Se tivéssemos tratado disso há muito mais tempo, seguramente, hoje, já haveria mais tranqüilidade, não só na família municipária, como também na sociedade de Porto Alegre, porque todos sabem que a má solução ou a solução inadequada ou a omissão em relação aos custos das folhas dos aposentados com as folhas dos ativos prejudica o serviço público. E essa é a norma, é a regra dos acontecimentos no Estado e no País. Pois nós, aqui, estamos há mais de dois anos discutindo uma matéria que diz respeito à Previdência, com dois pilares, a pensão e aposentadoria e todos os demais benefícios.
O Governo apresentou, aqui, no mês de março, um Projeto, em discussão, e a ele foram colocados dois Substitutivos, ambos inconstitucionais. Por quê? Porque não pode ser feita, de iniciativa de Vereadores, matéria que trate da aposentadoria dos servidores públicos e da Previdência. O relator, ofertou Emendas, as Bancadas ofertaram Emendas, oitenta e duas no total, sendo que DEZ são da lavra da Liderança do Partido dos Trabalhadores. Mas por quê? Porque a Liderança e a Bancada do PC do B e do PSB, ouvindo os funcionários, ouvindo as Bancadas, sensibilizou-se para corrigir, para ampliar, modificar e qualificar um Projeto que tinha vindo do Executivo.
O Relatório do Ver. João Antonio Dib é um marco, porque estabelece o leito sobre qual devem navegar as águas da seguridade e da previdência no Município de Porto Alegre, que é o leito público, constituindo uma autarquia, estabelecendo a negociação política nas alíquotas, estabelecendo uma alíquota que vai ser corrigida, sim, quando tiver que sê-lo, por esta Casa, a partir da negociação e a realidade local, e a realidade dos funcionários públicos.
Mas ao assumir a idéia da autarquia, assumiu plenamente que é preciso de forma absolutamente incontornável que esteja na gestão de um patrimônio que é dos servidores e da Cidade, porque ambos concorrem para isso, a parte do Município e a parte dos servidores na gestão da autarquia. Não existe fórmula perfeita; agora, esta Casa tem a condição de, neste momento, não só discutir mas apresentar as propostas pelas quais se dê segurança para aquela contribuição, que é parte do Município, que é parte do servidor, para que isso possa dar tranqüilidade. O Projeto já foi por demais discutido, firmaram acordo que hoje começa com esta discussão o seu cumprimento, todas as Lideranças desta Casa no sentido de colocar na Ordem do Dia a matéria de forma privilegiada, de reconhecer que este assunto já tem acúmulo, de reconhecer que todos os Vereadores, independente de que bancada, tenham legitimidade de propor qual é a melhor alternativa na sua opinião.
Agora, esta Casa já apresentou uma sensibilidade, para mim absolutamente medida, um termômetro altamente significativo quando deu seu voto no Parecer do Ver. João Antonio Dib. E lá está o marco claro, a fronteira delimitada de que a Previdência aqui no Município de Porto Alegre deve ser uma previdência pública, autárquica, com participação dos funcionários, com gestão dirigida absoluta e exclusivamente para as questões da previdência, sem desvios de funções e que as alíquotas decorrentes dos estudos atuariais serão corrigidas sim, e, quando o forem, por negociação política, por sapiência em torno da realidade vivida dos funcionários e a condução legal feita por votação, aqui neste Plenário.
Portanto, para nós, Sr. Presidente, concluindo, esse debate que se inicia hoje e que deve percorrer as próximas Sessões é de vital importância, não só porque trata da seguridade, da previdência, da segurança dos funcionários públicos, mas porque isso revela também as importantes definições que o Município deve ter no futuro para a gestão dos seus recursos que também estão alocados na questão da previdência e que devem estar de forma adequada, equilibrada, gerenciados para que possamos manter na Cidade a qualidade de vida que deve ser maior, para que se possa contribuir para a questão da educação, da saúde, do lazer e da cultura; e o Projeto, por isso, tem essa marca.
O Projeto, o Relatório do Ver. João Antonio Dib e o início do cumprimento do acordo, Sr. Presidente, a quem saúdo e agradeço a compreensão, dizendo que Porto Alegre está de parabéns pelo fato de ter a situação inusitada de aqui ter o Montepio e a previdência na Prefeitura, mas que nós estamos sabendo discutir o assunto, porque a sensibilidade deste Plenário já indicou: a previdência em Porto Alegre é pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento de pedido de Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, do Ver. Paulo Brum.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, dentro de um acordo de cavalheiros, entre
diversos Vereadores, estamos cumprindo com aquilo que foi tratado no início dos
trabalhos, quando eu retirei aquele Requerimento para adiamento e não vai
existir mais quórum, para que assim possamos prosseguir essa discussão ainda na
sexta-feira.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu aduzi a V. Ex.ª, Sr. Presidente, de que se faz imprescindível a materialidade da falta de quórum que me parece que, a partir de agora, se dá efetivamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h04min.)
* * * * *